Termos e Condições de Utilização do LojaCheck

Última atualização: 8 de outubro de 2026

1 – Identificação e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do LojaCheck, incluindo o website lojacheck.pt, as respetivas funcionalidades e a extensão de navegador LojaCheck.

O LojaCheck é operado pela seguinte entidade:

A utilização do LojaCheck pressupõe o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições. A versão em vigor é a publicada no website.

2 – Finalidade do LojaCheck

O LojaCheck tem como objetivo ajudar consumidores e empresas a avaliar sinais relevantes associados a lojas online e contribuir para um comércio digital mais seguro e transparente.

O serviço pode disponibilizar, entre outras, as áreas Verificar, Votar (/declarar), Certificar e Estatísticas, bem como uma extensão de navegador.

3 – Utilização responsável

O utilizador deve utilizar o LojaCheck de forma lícita e de boa-fé. Não é permitido, nomeadamente:

submeter informação que saiba ser falsa, enganadora ou ilícita;

utilizar o serviço para difamar, assediar ou prejudicar injustificadamente terceiros;

submeter dados bancários, números de cartão, credenciais de acesso ou dados pessoais de terceiros que não sejam necessários;

tentar manipular resultados, contadores, declarações ou mecanismos de validação;

interferir com a segurança, disponibilidade ou funcionamento do serviço;

utilizar mecanismos automatizados não autorizados para efetuar submissões em massa.

O LojaCheck pode limitar, rejeitar ou remover submissões quando existam indícios de abuso, fraude, duplicação ou utilização contrária aos presentes Termos.

4 – Verificar

Na área Verificar, o utilizador pode indicar o nome, domínio ou endereço web de uma loja para obter uma análise de sinais públicos. A pesquisa e a consulta não exigem a criação de uma conta LojaCheck ou a indicação do nome ou email do consumidor.

A análise pode considerar informação existente no próprio website, informação pública sobre a entidade, dados disponibilizados por terceiros e mecanismos automáticos de análise.

Para efeitos de funcionamento, melhoria do serviço e produção de informação agregada, o LojaCheck pode registar elementos associados à pesquisa, como o domínio analisado, resultados ou indicadores gerados, elementos públicos detetados e o número de verificações realizadas sobre determinada loja.

Os resultados são informativos e representam uma ajuda à decisão. Não constituem garantia de segurança, legitimidade, solvabilidade, conformidade jurídica, qualidade dos produtos ou serviços, nem de comportamento futuro da loja.

A ausência de determinado elemento no resultado não significa necessariamente que esse elemento não exista. O utilizador deve confirmar a informação relevante antes de comprar ou pagar.

5 – Votar (/declarar)

Na área Votar (/declarar), um utilizador pode indicar uma loja online e partilhar informação ou uma experiência relacionada com a mesma.

Podem ser solicitados, entre outros, o domínio e nome da loja, um comentário ou testemunho e o endereço de email do declarante.

O email é obrigatório para apoiar a verificação da unicidade do declarante, reduzir submissões duplicadas ou abusivas e preservar a integridade do processo. O email não é apresentado publicamente.

A aceitação dos presentes Termos é obrigatória. O consentimento para receber comunicações de marketing é facultativo e independente da declaração.

Os votos, comentários ou testemunhos submetidos podem contribuir para os indicadores comunitários do LojaCheck e podem ser utilizados no serviço, nomeadamente de forma agregada ou sem divulgação do email do declarante. O LojaCheck pode moderar, não publicar, editar apenas para correções formais, ou remover conteúdos quando necessário para proteger a qualidade e integridade do serviço.

A informação relativa à loja declarada pode ser complementada com informação pública e pode ser utilizada para contactar a entidade responsável pela loja, incluindo para confirmar informação, apresentar o LojaCheck ou, quando legalmente permitido, apresentar serviços de análise, transparência ou certificação.

O declarante não presta consentimento em nome da loja, dos seus responsáveis ou de qualquer terceiro.

6 – Certificar

Na área Certificar, responsáveis por lojas podem solicitar informação, contacto comercial ou avaliação relacionada com os serviços de certificação LojaCheck.

A submissão de um pedido não implica aprovação, certificação ou celebração automática de contrato. As condições, critérios, preços e âmbito do serviço aplicáveis são comunicados no contexto do respetivo pedido ou contratação.

Uma certificação LojaCheck representa uma avaliação realizada segundo os critérios aplicáveis no momento da análise. Não constitui garantia absoluta de ausência de fraude, incidentes futuros, qualidade de produtos ou serviços, cumprimento futuro de obrigações ou conformidade permanente com toda a legislação aplicável.

Uma certificação pode ser revista, suspensa ou retirada quando deixem de se verificar as condições aplicáveis ou surjam elementos relevantes que justifiquem nova avaliação.

7 – Extensão de navegador

A extensão LojaCheck é uma opção para apoiar a verificação antes da compra no navegador do computador. Pode guardar preferências e informação temporária no dispositivo e consultar serviços LojaCheck ou fontes externas através de identificadores públicos da loja.

As permissões da versão instalada são apresentadas pelo navegador. Não forneça dados bancários, números de cartões, palavras-passe ou códigos de segurança à LojaCheck.

8 – Fontes e serviços de terceiros

O LojaCheck pode utilizar ou apresentar informação proveniente de fontes públicas, motores de pesquisa, diretórios, plataformas de reputação ou outros serviços externos.

O LojaCheck não controla a disponibilidade, atualização, metodologia ou exatidão das fontes externas e não assume como suas as avaliações produzidas por terceiros.

9 – Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, conteúdos originais, interfaces, ferramentas e software do LojaCheck pertencem aos respetivos titulares ou são utilizados com autorização.

Salvo autorização ou utilização permitida por lei, não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial dos elementos protegidos do serviço.

10 – Disponibilidade e alterações

O LojaCheck procura assegurar a disponibilidade e funcionamento adequados do serviço, mas podem ocorrer interrupções, erros, atualizações ou alterações de funcionalidades.

O operador pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, critérios ou serviços, sem prejuízo de direitos resultantes de contratos já celebrados ou de normas imperativas.

11 – Responsabilidade

O utilizador mantém a responsabilidade pelas decisões que tome com base nas informações disponibilizadas pelo LojaCheck.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

12 – Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies encontram-se descritos na Política de Privacidade e Cookies do LojaCheck, disponível no website.

13 – Contactos, lei aplicável e litígios

Questões relacionadas com o LojaCheck podem ser enviadas para info@lojacheck.pt.

Aos presentes Termos aplica-se a legislação portuguesa. Em caso de litígio, aplicam-se as regras legais de competência e os mecanismos de resolução de litígios previstos na legislação aplicável.

Data de criação: 5 de outubro de 2026

Última atualização: 8 de outubro de 2026